A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o SPED
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de ______________, com a finalidade de documentar as operações de prestação de serviços, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços "convencional" (confeccionada em formulários ou guias). É uma das ferramentas que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto n.º 6.022/2007, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
A adoção da NFS-e, pelo Município de ______________, como documento eletrônico de registro das prestações de serviço realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município, está prevista na Lei Municipal n.º _______________ e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º _________________. Deve ser emitida por __________(discriminar quais os tipos de prestadores de serviço estarão obrigados a emitir a NFS-e: se todos, sendo pessoa física ou jurídica, ou se apenas as pessoas jurídicas)__________ estabelecidos no Município de ____________ para todas as prestações de serviço realizadas dentro ou fora dos limites do território desse Município, inclusive aquelas protegidas pelas regras de imunidade e também as beneficiadas por isenções tributárias.
Cabe ao prestador de serviço informar corretamente os dados relativos à prestação do serviço e ao seu tomador, previstos no art. _______(artigo da lei ou do decreto municipal que prevê as informações que devem constar na NFS-e)_________. Esses dados informados pelo prestador nos campos disponibilizados na tela de emissão da NFS-e são analisados, processados e validados pelo sistema que, então, gera o documento eletrônico da NFS-e.
Segundo as orientações da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a nota fiscal de prestação de serviços emitida por meio eletrônico não pode ser alterada, excluída ou "apagada". Apenas é permitido que, por iniciativa do próprio prestador do serviço, seja adotado o procedimento de cancelamento ou o de substituição da NFS-e já emitida, mantendo-se a possibilidade de consulta à NFS-e já cancelada ou substituída.
Credenciamento de prestadores de serviço do Município de ___________
Para acessar este sistema e começar a emitir NFS-e, o prestador de serviços deve solicitar seu credenciamento, por meio do menu "Credenciamento", item "Nota Fiscal Convencional". Depois de informar os seus dados de identificação e localização na tela de pré-cadastro, deve comparecer à Prefeitura Municipal com os documentos previstos no art. _______(artigo da lei ou do decreto municipal que prevê os documentos necessários para cadastro do prestador de serviço para emissão da NFS-e)______ para finalizar o seu cadastro e obter o usuário e a senha de acesso ao sistema.
Para solicitar a emissão de notas fiscais avulsas eletrônicas, o prestador de serviço deve acessar, no mesmo menu "Credenciamento", o item "Nota Fiscal Avulsa" e, da mesma forma, preencher seu pré-cadastro e apresentar, na Prefeitura Municipal, os documentos necessários para a finalização desse cadastro e a liberação de acesso ao sistema.
Credenciamento de prestadores de serviço de outros Municípios
As _____("pessoas físicas" ou apenas "pessoas jurídicas" ou ambas, conforme estiver previsto na legislação municipal)_____ prestadoras de serviço que, apesar de estarem estabelecidos em outros Municípios, são devedoras de ISS no Município de ____________, conforme as regras previstas no art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, também devem se cadastrar neste sistema para preencherem sua ______(nome da declaração feita pelos prestadores de serviço de outros Municípios)_____________, conforme previsto no art. _______(artigo da lei ou do decreto municipal que prevê a obrigatoriedade de entrega de declaração de serviços prestados por prestadores de outros Municípios)_________. Para tanto, devem acessar, no menu "Credenciamento", o item "Pessoa Jurídica de outro Município", fazer o seu pré-cadastro e esperar o envio, pela Prefeitura Municipal, dos dados para acesso ao sistema.
Guia de recolhimento do ISS
O prestador de serviços que emitir NFS-e por meio do ISSWeb deve emitir, também nesse sistema, a guia de pagamento do ISS incidente sobre o serviço registrado nessa NFS-e. É possível emitir uma guia para o recolhimento do ISS referente a uma única NFS-e ou incluir, em uma mesma guia, o valor do ISS referente a várias NFS-e.
De acordo com a previsão do art. _______(artigo da lei ou do decreto municipal que prevê a obrigatoriedade de entrega dessa declaração)_________, o prestador de serviço deve recolher o valor do ISS devido até _____(dia específico ou prazo, em dias, previsto na lei municipal para recolhimento do ISS)_________.
O tomador de serviço que escriturou a _______(nome dado à declaração de serviços tomados prevista na legislação municipal)_______ e informou a retenção do ISS sobre os serviços tomados, deve emitir guia, também no ISSWeb, para recolhimento do valor desse imposto, até _____(dia específico ou prazo, em dias, previsto na lei municipal para recolhimento do ISS)_________.
O Recibo Provisório de Serviços - RPS
O Recibo Provisório de Serviços – RPS é um instrumento que deve ser utilizado para evitar que os prestadores de serviço que, por algum motivo, estejam temporariamente sem acesso ao sistema gerador da NFS-e fiquem sem emiti-la. Esse documento deve ser gerado manualmente ou por meio de algum aplicativo local para ser entregue ao tomador assim que a prestação do serviço for finalizada.
Posteriormente, o prestador que emitiu o RPS deve convertê-lo em NFS-e no prazo de ____, estipulado no art. _______(artigo da lei ou do decreto municipal que prevê o prazo para conversão do RPS em NFS-e)_________.
Aqueles prestadores de serviço que não disponham de infraestrutura de conectividade em tempo integral com o _____(identificar o órgão da administração municipal responsável pelo recebimento dessas informações)__________ também podem gerar o RPS para cada serviço prestado e enviá-los, em lote, para o ISSWeb, para que essas informações sejam processadas e convertidas em NFS-e.
